TJDF APR - 941532-20080910137260APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA. I. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, regulado pelas penas aplicadas, desaparece o ius puniendi do Estado. II. A confissão extrajudicial e os depoimentos testemunhais comprovam a autoria e são suficientes para autorizar o decreto condenatório. III. Condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas para agravar a reprimenda. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas de AGNALDO e declarar a extinção da punibilidade dos crimes de LEONARDO, CARLOS e DOUGLAS pelos delitos do art. 155, §4º, incisos I e IV, do CP e 244-B do ECA.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA. I. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, regulado pelas penas aplicadas, desaparece o ius puniendi do Estado. II. A confissão extrajudicial e os depoimentos testemunhais comprovam a autoria e são suficientes para autorizar o decreto condenatório. III. Condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas para agravar a reprimenda. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas de AGNALDO e declarar a extinção da punibilidade dos crimes de LEONARDO, CARLOS e DOUGLAS pelos delitos do art. 155, §4º, incisos I e IV, do CP e 244-B do ECA.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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