TJDF APR - 941546-20150810047624APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DOSIMETRIA - ATENUANTE INOMINADA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO - COMPETÊNCIA DA VEP. I. Impossível a aplicação da atenuante inominada que apenas se caracteriza quando constitui circunstância motivadora relevante e favorável ao réu. II. A incidência do §2º do artigo 387 do CPP, incluído pela Lei 12.736/12, impõe observância não só do tempo de pena cautelar cumprido, mas dos requisitos subjetivos pertinentes ao benefício. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DOSIMETRIA - ATENUANTE INOMINADA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO - COMPETÊNCIA DA VEP. I. Impossível a aplicação da atenuante inominada que apenas se caracteriza quando constitui circunstância motivadora relevante e favorável ao réu. II. A incidência do §2º do artigo 387 do CPP, incluído pela Lei 12.736/12, impõe observância não só do tempo de pena cautelar cumprido, mas dos requisitos subjetivos pertinentes ao benefício. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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