TJDF APR - 941556-20150910210266APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é grave. A escalada infracional comprovada pela certidão de passagens anteriores, não obstada pela aplicação de diversas medidas mais brandas, bem como a nítida situação de vulnerabilidade do menor, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida de semiliberdade. Não há que se falar em retorno ao cumprimento da medida anteriormente imposta, quando o menor praticou novo ato infracional, porque para cada conduta deve ser aplicada a medida mais adequada. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é grave. A escalada infracional comprovada pela certidão de passagens anteriores, não obstada pela aplicação de diversas medidas mais brandas, bem como a nítida situação de vulnerabilidade do menor, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida de semiliberdade. Não há que se falar em retorno ao cumprimento da medida anteriormente imposta, quando o menor praticou novo ato infracional, porque para cada conduta deve ser aplicada a medida mais adequada. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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