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Jurisprudência


TJDF APR - 941564-20151310002910APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABANDONO MATERIAL. DENÚNCIA. FUNDAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO INEXITENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. JUSTA CAUSA PARA O NÃO-PAGAMENTO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. Impossível o reconhecimento da materialidade e da autoria do crime de abandono material (art. 244, caput, do CP), se a denúncia está fundamentada em título executivo inexistente. Para que se configure o crime de abandono material é necessária a prova de que o agente tenha deixado, sem justa causa, de prover a subsistência da filha menor, com o dolo específico de abandono. A denúncia, relativa ao crime tipificado no artigo 244 do Código Penal, como toda inicial acusatória, deve descrever a conduta imputada em todas as suas circunstâncias, não bastando, à sua validade, a descrição da obrigação descumprida, qualificada pela expressão sem justa causa, que há, por certo, enquanto substancia fato, de ser definida. (STJ, REsp 928.406/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008). Não restando configurado nos autos o dolo específico, mas configurada mera inadimplência, a absolvição do agente é medida necessária. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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