TJDF APR - 941575-20150110739690APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. O fato de o réu ser usuário de drogas e ter recorrido ao tráfico como forma sustentar o vício não justifica a análise desfavorável dos motivos do crime. É comum que a prática do crime de tráfico de entorpecentes decorra da compulsão dos dependentes químicos de conseguir meios para a aquisição de drogas. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crackpermite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. A causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A reincidência é imperativo legal para fins de se verificar a aplicabilidade da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não configurando bis in idem sua consideração na terceira fase da dosimetria. O réu reincidente condenado a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, do CP). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. O fato de o réu ser usuário de drogas e ter recorrido ao tráfico como forma sustentar o vício não justifica a análise desfavorável dos motivos do crime. É comum que a prática do crime de tráfico de entorpecentes decorra da compulsão dos dependentes químicos de conseguir meios para a aquisição de drogas. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crackpermite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. A causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A reincidência é imperativo legal para fins de se verificar a aplicabilidade da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não configurando bis in idem sua consideração na terceira fase da dosimetria. O réu reincidente condenado a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, do CP). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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