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Jurisprudência


TJDF APR - 941579-20150510066265APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL COMPROVADO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e harmônico e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de extorsão. Ocorre o concurso formal nos crimes, quando no decorrer a ação delitiva atinge vítimas e patrimônios distintos. Não ocorre reformatio in pejus quando, mantido o reconhecimento do ato desabonador, é feita somente sua readequação sem aumentar o quantum da pena já imposta. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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