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Jurisprudência


TJDF APR - 941583-20140710046582APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA MENORIDADE DO COMPARSA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP. PENA DE MULTA. REVISÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de corrupção de menor, de modo que não se aplica o princípio in dubio pro reo. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, bem assim merece credibilidade a palavra de policial no exercício da função pública. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, ocorre a consumação com a simples conduta do réu de praticar o roubo na companhia de pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos. A comprovação de erro de tipo é ônus da defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Demonstrada a unidade de desígnios, com comunhão de esforços, bem assim a divisão de tarefas, trata-se de coautoria, sendo inviável o reconhecimento da participação de menor importância, quando o papel do agente foi importante na consecução do resultado. Doutrina e jurisprudência entendem que no cometimento de um crime de roubo e um de corrupção de menores deve incidir a regra do concurso formal perfeito (art. 70 ,caput, 1ª parte, do CP), com aumento da pena mais grave na fração mínima de 1/6 (um sexto). A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Na ausência de informação certa quanto à capacidade econômica do apelante, o dia multa deve ser fixado no patamar unitário mínimo legal (1/30). Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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