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Jurisprudência


TJDF APR - 941586-20150110594402APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, LAD. AUTORIA. PROVA. CAMPANAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 42 DA LAD. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. Comprovada a autoria por provas robustas e harmônicas entre si, consistentes em relatório policial ilustrado, conversas telefônicas degravadas e legalmente autorizadas, aliadas aos depoimentos uniformes de testemunhas, policiais civis do DF, inviável se torna o pedido de absolvição. Depoimentos de policiais sobre fatos observados em serviço usufruem de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral, e são aptos a ensejar a condenação. Precedentes. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A obtenção de lucro fácil não constitui fundamento idôneo para a valoração dos motivos do crime de tráfico de drogas, em desfavor do réu. A grande quantidade de maconha transportada pelos agentes justifica a análise negativa da circunstância especial do art. 42 da LAD. Para redução da pena, pela causa especial estabelecida no art. 33, § 4º, da LAD, exige-se a primariedade do agente, não dedicar-se à atividade criminosa e não integrar organização criminosa. O réu reincidente e portador de maus antecedentes não pode ser beneficiado pela minorante. A dedicação à atividade criminosa pode ser verificada por diversas maneiras, como por exemplo, pela exacerbada quantidade de drogas (quase trinta quilos de maconha) apreendida com o agente, o que demonstra não se tratar de traficante habitual. Apelações conhecidas e providas em parte, para redimensionar as penas.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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