TJDF APR - 941677-20141010078063APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Restou suficientemente provado nos autos, além da dúvida razoável, que o apelante aquiesceu com a conduta da corré, consistente em dar em pagamento coisa alheia como se fosse própria, e entregou a um credor bem pertencente a terceira pessoa, e do qual tinha a posse somente em razão de contrato de locação, o que autoriza a configuração do crime de disposição de coisa alheia como própria, pela presença de todos os elementos do tipo. 2. Apelação do Ministério Público provida para cassar a sentença absolutória.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Restou suficientemente provado nos autos, além da dúvida razoável, que o apelante aquiesceu com a conduta da corré, consistente em dar em pagamento coisa alheia como se fosse própria, e entregou a um credor bem pertencente a terceira pessoa, e do qual tinha a posse somente em razão de contrato de locação, o que autoriza a configuração do crime de disposição de coisa alheia como própria, pela presença de todos os elementos do tipo. 2. Apelação do Ministério Público provida para cassar a sentença absolutória.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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