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Jurisprudência


TJDF APR - 941680-20131010020754APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. Precedentes. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. O fato de a vítima ter deixado 2 (dois) filhos em razão de seu assassinato, embora lamentável, é ínsito ao tipo penal em comento, motivo pelo qual não se deve considerar a avaliação negativa desta circunstância judicial. 4. Inviável a avaliação desfavorável da personalidade quando ausentes elementos pelos quais se possa valorar referida circunstância judicial, além do fato de o réu não possuir anotações em sua folha penal, senão anotações em curso. 5. Negado provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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