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Jurisprudência


TJDF APR - 941682-20141110029352APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu preso na posse de veículo que foi objeto de crime de roubo e com placas pertencentes a automóvel diverso, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, considera-se o tempo da prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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