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Jurisprudência


TJDF APR - 941683-20150710149186APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE CAPAZ DE CONFIGURAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU E PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa de autoria do réu não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. O apelante foi preso em flagrante, ainda na posse da res substracta, o que, aliado ao reconhecimento pessoal efetuado pela vítima, ao depoimento judicial da testemunha policial e às declarações do adolescente, que confirmou a autoria do crime, atribuindo ao réu a iniciativa da ação delituosa,sustentam o decreto condenatório por si sós. 2. Para a caracterização do crime de corrupção de menores é necessário o registro público como forma de comprovação da data de nascimento do menor, afastando-se a prova testemunhal sobre o estado das pessoas naturais. 3. A sentença judicial registrada em Cartório pode ter os mesmos efeitos da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, assim como o documento oficial lavrado por autoridade investida de função pública, como a autoridade policial da Delegacia da Criança e do Adolescente, mas desde que haja indicação do registro público em que se baseia a afirmação (o número da cédula de identidade ou os dados do registro de nascimento, como cartório, livro, e folha), que permita pelo menos a possibilidade de aferição da veracidade das informações ali inseridas sobre a idade do agente do crime e que possibilite à Defesa a produção de contraprova. 4. No concurso entre agravantes e atenuantes, segundo a jurisprudência dominante, a redução decorrente da menoridade relativa do réu deve prevalecer sobre o aumento advindo da reincidência. 5. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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