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Jurisprudência


TJDF APR - 941693-20140910104568APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Réu abordado na posse de bicicleta que foi objeto de crime de furto no dia anterior, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio pelo qual teria adquirido o bem; e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Comprovado pelas provas dos autos que o bem objeto da receptação não é de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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