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Jurisprudência


TJDF APR - 941702-20150110162630APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Mantém-se a pena no mesmo patamar quando as circunstâncias judiciais foram bem analisadas pela d. sentenciante, e a redução da pena em face do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ocorreu em patamar adequado às circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. Inviável a diminuição da pena, em face do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), quando o réu foi apreendido com excessiva quantidade de substância entorpecente (quase 22 kg de cocaína). 3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando os motivos e as circunstâncias do delito não a recomendam. 4. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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