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Jurisprudência


TJDF APR - 941711-20150710286775APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90, POR DUAS VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR EM MOMENTO ANTERIOR. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação a um dos crimes de corrupção de menor, aduzindo que o menor já era corrompido à época dos fatos, pois, o STJ já sumulou entendimento de que não há necessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de crime formal. 2. Demonstrado pelas provas acostadas aos autos que o recorrente efetivamente teve atuação destacada na empreitada criminosa não há que se falar em participação de menor importância. 3. Da mesma forma não há que se falar em afastamento do concurso de pessoas, pois o recorrente aderiu à conduta dos menores, restando caracterizado referido concurso. 4. A pena merece reparos para guardar a devida proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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