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Jurisprudência


TJDF APR - 941712-20150510006219APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. 1. Com o advento da Lei nº 11.689/2008, que trouxe significativas alterações nos julgamentos do Tribunal do Júri, não se configura julgamento manifestamente contrário à prova dos autos a decisão dos jurados que absolve o réu, em resposta ao quesito genérico - se o acusado deve ser absolvido, pois, esta decisão não está relacionada com a prova produzida nos autos; e sim, com a avaliação da conduta praticada pelo réu, nas circunstâncias em que se encontrava, se justa ou injusta, segundo o juízo de valor que lhe atribuiu o conselho de sentença. 2. Negado provimento ao recurso. Maioria.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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