TJDF APR - 941720-20150310105620APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. 1. Constatado que a presidência da instrução, nas duas oportunidades, deu-se pelo mesmo Magistrado que proferiu a sentença, como demonstram as atas de audiência acostadas aos autos, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal. 2 Havendo prova robusta de que o apelante se evadiu do local do acidente para evitar a responsabilização, incabível a absolvição da prática do delito pevisto no artigo 305 do CTB. 3. Na operação de dosimetria da pena o magistrado fixou a pena-base em patamar excessivo, considerando-se a pena cominada ao delito e a presença de apenas uma circunstância judicial maculada, razão porque se procede ao ajuste. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. 1. Constatado que a presidência da instrução, nas duas oportunidades, deu-se pelo mesmo Magistrado que proferiu a sentença, como demonstram as atas de audiência acostadas aos autos, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal. 2 Havendo prova robusta de que o apelante se evadiu do local do acidente para evitar a responsabilização, incabível a absolvição da prática do delito pevisto no artigo 305 do CTB. 3. Na operação de dosimetria da pena o magistrado fixou a pena-base em patamar excessivo, considerando-se a pena cominada ao delito e a presença de apenas uma circunstância judicial maculada, razão porque se procede ao ajuste. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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