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Jurisprudência


TJDF APR - 941726-20130910300565APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS. PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1. Não há que se falar em atipicidade da condutase as declarações da vítima, em contraposição às do réu, estão em consonância com a prova testemunhal e pericial, atestando a existência de várias lesões, compatíveis com a dinâmica descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. Em que pese a possibilidade de o sentenciado renunciar ao benefício da suspensão condicional da pena - sursis, se ele já manifesta a discordância em sede de apelação, por preferir a execução da pena em regime aberto, o que guarda contornos de razoabilidade, cabível a reforma da sentença para excluir o benefício possibilitando o imediato cumprimento da pena imposta, com abreviação de etapas processuais. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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