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Jurisprudência


TJDF APR - 941747-20150110780003APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação das rés pela prática delituosa a qual foram denunciadas. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas os seguintes critérios: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. No caso analisado, em que pese o valor da res, as circunstâncias em que cometido o delito, qualificado pelo concurso de pessoas, revelam maior reprovabilidade da conduta,desautorizando a incidência do referido princípio. 3. Apena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes (Súmula 231, STJ). 4. Afastada a agravante da reincidência, impõe a fixação do regime de cumprimento da pena aberto em razão do quantum de pena aplicada, substituindo-se, por conseguinte, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez preenchidos os requisitos legais. 5. Recursos conhecidos e, no mérito, negado provimento ao de uma apelante e dado parcial provimento ao da outra.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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