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Jurisprudência


TJDF APR - 941749-20150310211949APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS E PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSÍBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos de testemunha presencial e do policial condutor do flagrante, além de terem os réus sido presos pouco após os fatos dentro do veículo utilizado para fuga, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra das vítimas constitui relevante meio probatório, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova, para ensejar a condenação. Outrossim, eventuais pequenas divergências entre os depoimentos e reconhecimentos da fase inquisitiva e judicial não tem o condão de, por si só, eximir a responsabilidade dos réus, porquanto é normal que passado algum tempo, elas não se recordem com detalhes do ocorrido e da fisionomia dos mesmos. 3- A ausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, caso o reconhecimento seja ratificado pelas outras provas dos autos. Precedentes. 4- A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. 5- Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6- Se o réu não confessa os fatos que lhe são imputados, não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. 7- O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 8- A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário do tipo penal, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário, não existindo previsão legal para sua isenção em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa. 9- Apelações conhecidas e, no mérito, improvidas.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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