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Jurisprudência


TJDF APR - 941751-20150510081727APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO COMA DELAÇÃO PREMIADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2. A pretendida equiparação da confissão espontânea com o instituto jurídico da delação premiada, por analogia, é inviável, tendo em vista a natureza diversa dos dois institutos e, ademais, por não existir lacuna na lei sobre o ponto específico, somente por meio de modificação legislativa poderia o julgador proceder à equiparação. 3. Mostra-se incabível a minoração da pena, em patamar abaixo do mínimo legal, pela presença de atenuantes, consoante o teor da súmula nº 231 do c. Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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