TJDF APR - 941758-20130710231994APR
APELAÇÃO CRIMINAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO. NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. 1. O artigo 367 do CPP dispõe que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. No caso, devidamente citado, o réu mudou de endereço, sem informar ao juízo o local onde poderia ser encontrado, impossibilitando sua intimação para os atos seguintes, o que resultou, acertadamente, na decretação de sua revelia. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO. NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. 1. O artigo 367 do CPP dispõe que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. No caso, devidamente citado, o réu mudou de endereço, sem informar ao juízo o local onde poderia ser encontrado, impossibilitando sua intimação para os atos seguintes, o que resultou, acertadamente, na decretação de sua revelia. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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