TJDF APR - 941759-20120110323923APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇAO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Pacífico entendimento segundo o qual a incidência de atenuantes não podem reduzir a pena abaixo da mínima cominada (enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. A fração mínima de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, do Código Penal é de 1/3 (um terço), razão pela qual desacolhe-se o pedido de majoração com emprego da fração de 1/6 (um sexto). 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇAO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Pacífico entendimento segundo o qual a incidência de atenuantes não podem reduzir a pena abaixo da mínima cominada (enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. A fração mínima de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, do Código Penal é de 1/3 (um terço), razão pela qual desacolhe-se o pedido de majoração com emprego da fração de 1/6 (um sexto). 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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