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Jurisprudência


TJDF APR - 941761-20130710168968APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DIVISÃO TAREFAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. CRIME CONSUMADO. 1. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável a aplicação da participação de menor importância quando a prova dos autos não deixa dúvidas de que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços com seus comparsas, contribuiu de forma determinante para a consumação do delito. 3. O instituto da desistência voluntária acontece quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados, sendo incabível, no caso, a adoção dessa figura por se tratar de crime consumado, posto que a perseguição imediata realizada pela vítima após a subtração não afasta o momento consumativo do tipo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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