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Jurisprudência


TJDF APR - 941766-20100310244420APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA PERICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DE MUNIÇÃO. CRIME MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ABSTENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1.Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de munição de uso permitido e uso de documento falso, em especial pela confissão do réu e depoimentos dos policiais, além da prova pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Não há que se falar em falsificação grosseira, quando a falsidade da Carteira de Identidade Militar somente foi constatada por um dos policiais que abordaram o réu, tendo em vista ter servido ao Exército por dezessete anos, portanto, portador de conhecimento específico acerca da proibição de aposição de foto em referida carteira portando quepe, sendo certo que tal irregularidade passou despercebida pelo outro policial, além de ter sido confirmada somente com o exame pericial, no qual os próprios peritos, antes de constatar a sua falsidade, apontaram várias semelhanças com os padrões originais. 3. O delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) em qualquer de seus núcleos do tipo, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, em que a vítima é a coletividade, consumando-se independente da ocorrência de perigo concreto ou de dano, sendo absolutamente desnecessário perquirir sobre eventual ofensa à incolumidade pública. 4.Os pedidos de justiça gratuita e abstenção de custas processuaisdevem ser dirigidos ao Juízo das execuções, que é o competente para aferir se as condições do condenado justificam a concessão de tais benefícios. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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