TJDF APR - 941768-20150310179768APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. APELO DEFENSIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU PATROCINADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 3º DA LEI 1.060/50 E ART. 804 DO CPP. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 2. Segundo o artigo 804 do Código de Processo Penal, é conseqüência da sentença a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. APELO DEFENSIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU PATROCINADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 3º DA LEI 1.060/50 E ART. 804 DO CPP. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 2. Segundo o artigo 804 do Código de Processo Penal, é conseqüência da sentença a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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