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Jurisprudência


TJDF APR - 941771-20150510007334APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO. MERA ALEGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14, CAPTU, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. ARMA DE USO RESTRITO (OU PROIBIDO) OU PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ainda que por depoimentos de policiais, os quais se mostraram coesos e harmônicos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Comprovado que o apelante portava arma de fogo cuja numeração encontrava-se suprimida ou raspada, impõe-se a condenação, não bastando a mera alegação de desconhecimento dessa circunstância, até porque o delito em tela não exige dolo específico. 3. O fato de a arma ser de uso permitido, por si só, não é suficiente para desclassificar a conduta para o artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Os delitos previstos no caput e parágrafo único do artigo 16 são autônomos, independentes, de modo que o fato de portar arma de fogo com a numeração suprimida, seja ela de uso permitido, restrito ou proibido, implica a condenação pelo artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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