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Jurisprudência


TJDF APR - 941772-20151310049243APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (DOLO). PROVA INDICIÁRIA NÃO INFIRMADA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação, se as circunstâncias em que foi encontrado o acusado na posse de veículo comprovadamente objeto de roubo, aliadas aos depoimentos colhidos em juízo, formam um conjunto de indícios suficientes para se deduzir a efetiva ciência da sua origem ilícita. 2. Não indicados, pelo acusado, os motivos pelos quais a dedução lógica extraída da prova indiciária não está correta, impõe-se a condenação, não havendo que se falar, nesse caso, em violação ao princípio da inocência (ou princípio da não culpabilidade). Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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