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Jurisprudência


TJDF APR - 941779-20150710163090APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização, o que não ocorreu no presente caso. 2. Havendo a desclassificação do delito circunstanciado para a modalidade simples, procede-se ao redimensionamento da pena. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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