TJDF APR - 941783-20150111036638APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ROUBO TENTADO. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO Á CONDUTA TÍPICA. ROUBO E PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isolada no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. Incabível a desclassificação do delito de roubo para o de furto, quando comprovado o emprego de violência física ou grave ameaça contra a vítima para a subtração do bem. 3. Para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 4. O crime de desobediência, estabelecido no art. 330 do Código Penal, visa à proteção da Administração Pública, em especial para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos e configura-se mediante a presença de três requisitos: 1) não cumprimento de uma ordem, 2) a ordem deve ser formal e materialmente legal e, por fim, 3) que emane de funcionário público com atribuições para tanto. Saliente-se ainda, que o elemento subjetivo do dolo consiste em infringir o comando que deveria ser cumprido. 5. Demonstrado que o recorrente desobedeceu à ordem legal de levar as mãos à cabeça, determinação razoável e proporcional ao caso, emanada de policial no exercício regular da função, resta caracterizado o crime previsto no art. 330 do Código Penal. 6. Verificada a existência de nexo de dependência entre o porte ilegal de arma de fogo e a prática do roubo majorado pelo emprego de uma pistola, deve incidir o princípio da consunção ou da absorção, consoante precedente do STJ((HC 155.062/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 14/06/2012). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver da imputação prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, mediante aplicação do princípio da consunção e manter a condenação do réu nas sanções do art. 157, § 2º, I, e art. 330, ambos do Código Penal e, por conseguinte, redimensionando a pena para 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão para o delito de roubo e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para o de desobediência, restando a pena de multa fixada em 47 (quarenta e sete) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Mantenho o regime fechado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ROUBO TENTADO. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO Á CONDUTA TÍPICA. ROUBO E PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isolada no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. Incabível a desclassificação do delito de roubo para o de furto, quando comprovado o emprego de violência física ou grave ameaça contra a vítima para a subtração do bem. 3. Para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 4. O crime de desobediência, estabelecido no art. 330 do Código Penal, visa à proteção da Administração Pública, em especial para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos e configura-se mediante a presença de três requisitos: 1) não cumprimento de uma ordem, 2) a ordem deve ser formal e materialmente legal e, por fim, 3) que emane de funcionário público com atribuições para tanto. Saliente-se ainda, que o elemento subjetivo do dolo consiste em infringir o comando que deveria ser cumprido. 5. Demonstrado que o recorrente desobedeceu à ordem legal de levar as mãos à cabeça, determinação razoável e proporcional ao caso, emanada de policial no exercício regular da função, resta caracterizado o crime previsto no art. 330 do Código Penal. 6. Verificada a existência de nexo de dependência entre o porte ilegal de arma de fogo e a prática do roubo majorado pelo emprego de uma pistola, deve incidir o princípio da consunção ou da absorção, consoante precedente do STJ((HC 155.062/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 14/06/2012). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver da imputação prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, mediante aplicação do princípio da consunção e manter a condenação do réu nas sanções do art. 157, § 2º, I, e art. 330, ambos do Código Penal e, por conseguinte, redimensionando a pena para 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão para o delito de roubo e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para o de desobediência, restando a pena de multa fixada em 47 (quarenta e sete) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Mantenho o regime fechado.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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