TJDF APR - 941786-20150110306282APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO AO ITER CIMRINIS. 1. Segundo a prova produzida nos autos, não se pode afirmar que a vontade de praticar o delito foi criada artificialmente pelos funcionários do estabelecimento vítima, como uma armadilha. Ao contrário, a ré deliberadamente praticou o ilícito penal, daí porque não cabe falar em atipicidade da conduta. 2. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação da infração penal, não havendo, pois, que se falar em crime impossível. Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso concreto, diante das circunstâncias em que se deu a prisão, adequada a fração de ½ (metade). 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO AO ITER CIMRINIS. 1. Segundo a prova produzida nos autos, não se pode afirmar que a vontade de praticar o delito foi criada artificialmente pelos funcionários do estabelecimento vítima, como uma armadilha. Ao contrário, a ré deliberadamente praticou o ilícito penal, daí porque não cabe falar em atipicidade da conduta. 2. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação da infração penal, não havendo, pois, que se falar em crime impossível. Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso concreto, diante das circunstâncias em que se deu a prisão, adequada a fração de ½ (metade). 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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