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Jurisprudência


TJDF APR - 941789-20150110556620APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, CC/ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS. AFASTAMENTO. CRACK. ALTA NOCIVIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. PENA CORPORAL E DE MULTA REDIMENSIONADAS. 1) O crime descrito no art. 33 da LAT é de conduta múltipla, assim, a prática de mais de uma conduta em um mesmo contexto fático não enseja, por si só, a exasperação da pena-base. 2) A justificativa para a valoração negativa dos motivos, fundada no fato denão ser autorizada a prática de delitos para suprir necessidades financeiras, deve ser afastada, considerando que o lucro fácil é inerente ao tipo penal em questão. 3) A prática do crime de tráfico de drogas em plena luz do dia e em local movimentado não justifica o incremento da pena-base. 4. Asubstância entorpecente conhecida como crack é de alta nocividade, razão pela qual correto o aumento da pena-base por encontrar-se o apelante traficando esse tipo de droga ilícita. 5) A pena pecuniária restou reduzida, proporcionalmente à pena privativa de liberdade. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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