TJDF APR - 941790-20130910134162APR
FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 5º, CAPUT, INC. III, DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. USO DE ÁLCOOL E DROGAS. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. 1- Não se afasta a responsabilidade pena do réu se o delito é cometido por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária. Adota-se a teoria da actio libera in causa, devendo ele responder pelos atos conseqüentes com base no dolo inicial. 2- Não há que se falar em exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo quando sobejamente demonstrado nos autos, sobretudo pelo laudo pericial em harmonia com os depoimentos da vítima, que o agente rompeu obstáculo para alcançar a coisa subtraída. 3- Condenações, ainda que transitadas em julgado, por fato posterior ao descrito nos autos, não são idôneas para exasperar a pena-base a qualquer título. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 5º, CAPUT, INC. III, DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. USO DE ÁLCOOL E DROGAS. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. 1- Não se afasta a responsabilidade pena do réu se o delito é cometido por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária. Adota-se a teoria da actio libera in causa, devendo ele responder pelos atos conseqüentes com base no dolo inicial. 2- Não há que se falar em exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo quando sobejamente demonstrado nos autos, sobretudo pelo laudo pericial em harmonia com os depoimentos da vítima, que o agente rompeu obstáculo para alcançar a coisa subtraída. 3- Condenações, ainda que transitadas em julgado, por fato posterior ao descrito nos autos, não são idôneas para exasperar a pena-base a qualquer título. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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