TJDF APR - 941794-20140710412532APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO. JUNTADA POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DEFENSIVO SUPRIMIDO. 1 - A partir de coerente conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade da conduta de delituosa de furto, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Cuidando-se de infração penal que deixa vestígios, como o são aquelas perpetradas mediante arrombamentos de portas e janelas, não poderia a prova testemunhal suprir a ausência ao tempo da sentença do Laudo Pericial que, embora por vezes requerido, somente veio a ser carreado aos autos depois de proferido o édito condenatório. Precedentes do TJDFT e STJ. 3 - Assim, prolatada a sentença condenatória, a juntada, então, tardia do Laudo Pericial que atesta o rompimento de obstáculo para a prática do furto e a partir do qual se funda a incidência qualificadora do inciso I, do §4º, do art. 155, do CP, faz com que o delito de furto seja desclassificado para modalidade simples - art. 155, caput, do CP -, visto que esta irregularidade, ademais, suprime o exercício do contraditório defensivo ao tempo da instrução penal, sobretudo violando o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 4 - Constatado que as condenações mencionadas na sentença para macular os antecedentes penais e fazer incidir a agravante da reincidência são as mesmas, procede-se à devida correção, para evitar bis in idem. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Pena readequada à nova capitulação penal.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO. JUNTADA POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DEFENSIVO SUPRIMIDO. 1 - A partir de coerente conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade da conduta de delituosa de furto, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Cuidando-se de infração penal que deixa vestígios, como o são aquelas perpetradas mediante arrombamentos de portas e janelas, não poderia a prova testemunhal suprir a ausência ao tempo da sentença do Laudo Pericial que, embora por vezes requerido, somente veio a ser carreado aos autos depois de proferido o édito condenatório. Precedentes do TJDFT e STJ. 3 - Assim, prolatada a sentença condenatória, a juntada, então, tardia do Laudo Pericial que atesta o rompimento de obstáculo para a prática do furto e a partir do qual se funda a incidência qualificadora do inciso I, do §4º, do art. 155, do CP, faz com que o delito de furto seja desclassificado para modalidade simples - art. 155, caput, do CP -, visto que esta irregularidade, ademais, suprime o exercício do contraditório defensivo ao tempo da instrução penal, sobretudo violando o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 4 - Constatado que as condenações mencionadas na sentença para macular os antecedentes penais e fazer incidir a agravante da reincidência são as mesmas, procede-se à devida correção, para evitar bis in idem. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Pena readequada à nova capitulação penal.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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