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Jurisprudência


TJDF APR - 941795-20150110852946APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE DROGAS. RECONHECIMENTO. INCABÍVEL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SJT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Inviável a pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Não havendo motivos para duvidar da higidez mental do apelante, nem restando demonstrado que ele não tinha condições de compreender o caráter ilícito do fato cometido, provadas a autoria e materialidade, mantém-se a condenação. 3. Incabível considerar-se o fato de o apelante encontrar-se sob o efeito de drogas no momento da abordagem policial para fins de redução da pena, com fundamento na atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, uma vez que atenuante somente mostra-se aplicável quando se observa circunstância não prevista em lei que possibilite, ao julgador, valorar algum fato indicativo da menor culpabilidade do réu ou, ainda, algum infortúnio que venha a incidir sobre a sua condenação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Amenoridade do denunciado restou comprovada nos autos, no entanto, inviável a redução da pena provisória se a reprimenda já se encontra no mínimo legal estabelecido, nos moldes do disposto na Súmula 231 do STJ. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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