TJDF APR - 941797-20141310032522APR
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CHORO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE AUMENTO APLICADO PELOS MAUS ANTECEDENTES E DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. 1. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia (alínea a do art. 593 do CPP), já que as lágrimas de alguns jurados durante o depoimento da genitora da vítima não implicam em ausência de imparcialidade, uma vez que não foram feitas considerações e análises da conduta criminosa do acusado, tampouco houve quebra da incomunicabilidade. 2. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. No caso, a decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações extrajudiciais do próprio acusado e nos depoimentos judiciais das testemunhas, em especial da genitora e da irmã da vítima e do policial responsável pelas investigações, as quais se coadunam, ainda, com os laudos periciais. 3. Conquanto a lei tenha conferido ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando, portanto, vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes e atenuantes, deve para tanto se atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, utilizando de um grau de aumento e redução de acordo com as penas mínima e máxima previstas para o crime imputado ao agente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CHORO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE AUMENTO APLICADO PELOS MAUS ANTECEDENTES E DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. 1. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia (alínea a do art. 593 do CPP), já que as lágrimas de alguns jurados durante o depoimento da genitora da vítima não implicam em ausência de imparcialidade, uma vez que não foram feitas considerações e análises da conduta criminosa do acusado, tampouco houve quebra da incomunicabilidade. 2. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. No caso, a decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações extrajudiciais do próprio acusado e nos depoimentos judiciais das testemunhas, em especial da genitora e da irmã da vítima e do policial responsável pelas investigações, as quais se coadunam, ainda, com os laudos periciais. 3. Conquanto a lei tenha conferido ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando, portanto, vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes e atenuantes, deve para tanto se atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, utilizando de um grau de aumento e redução de acordo com as penas mínima e máxima previstas para o crime imputado ao agente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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