TJDF APR - 941809-20140310280954APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO ROUBADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. In caso, o laudo de perícia papiloscópica constatou as impressões digitais do apelante e do menor na res substracta, além de terem sido reconhecidos pela vítima e de que o veículo foi encontrado na posse do acusado. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com um adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inobstante a valoração negativa de uma circunstância judicial, deve ser aplicado o regime inicial semiaberto ao réu, pois primário e a pena aplicada é superior a 4 anos e inferior a 8 anos, em obediência ao artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO ROUBADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. In caso, o laudo de perícia papiloscópica constatou as impressões digitais do apelante e do menor na res substracta, além de terem sido reconhecidos pela vítima e de que o veículo foi encontrado na posse do acusado. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com um adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inobstante a valoração negativa de uma circunstância judicial, deve ser aplicado o regime inicial semiaberto ao réu, pois primário e a pena aplicada é superior a 4 anos e inferior a 8 anos, em obediência ao artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão