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Jurisprudência


TJDF APR - 941810-20150910256719APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com três indivíduos, subtraiu dinheiro e coisas de valor dos passageiros de um ônibus, ameaçando-os com revólver e canivete. 2 Se o quadro social do menor revela situação de risco, tendo repetido a mesma ação que anteriormente lhe valera medida de remissão cumulada com liberdade assistida, que de nada serviram, há exigência de maior rigor estatal, levando em conta a gravidade do fato atual, praticado à plena luz do dia, mediante concurso de pessoas e com o uso de arma de fogo, denotando destemor e periculosidade. É justificada a medida socioeducativa de semiliberdade postulaa pelo órgão acusador. 3 Apelação provida.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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