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Jurisprudência


TJDF APR - 941811-20150130032854APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com comparsa também inimputável, abordou um casal de namorados que caminhava na rua e subtraiu do homem um telefone celular, ameaçando-o com simulação de porte de revólver e ainda agredindo-o com chutes. 2 O menor recebeu em vão as mesmas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços comunitários, convivendo num ambiente familiar desestruturado e cultivando amizades perniciosas que lhe estimulam à delinquência. Daí a necessidade de uma intervenção estal mais rigorosa, ante da gravidade do ato infracional praticado, conforme pleiteado pelo Ministério Público. 3 Apelação Público provida.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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