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Jurisprudência


TJDF APR - 941812-20140510130239APR

Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS.PRISÃO EM FALGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ALEGANDO SIMILITUDE E EQUIVALÊNCIA ENTRE CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDENADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, ao subtrair, junto com comparsa, objetos pessoais de um transeunte, depois de agredí-lo e ameaçá-lo com mais espancamento. 2 Não há analogia possível entre delação premiada e confissão espontânea. São institutos de natureza diversa e incidentes em fase distintas da dosimetria. Ademais, a pena-base fixada no mínimo legal não admite redução. Súmula 231/STJ. 3 A pena pecuniária acessória observa as mesmas moduladoras da pena principal, ao qual se deve acrescentar tão somente a análise da capacidade financeira do réu, devendo ser decotado o excesso desproporcional. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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