TJDF APR - 941818-20140510124007APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato e uso de documentos falsos foram provadas processualmente, havendo, inclusive, confissão espontânea do agente. Conquanto o acusado não seja reincidente específico, no caso, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, § 3º, CP), não é socialmente recomendável, tendo em vista a insistência na prática delitiva por parte do apelante, que reincidiu criminalmente, após ter sido beneficiado com a progressão de regime prisional, em execução de pena, por crime anterior.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato e uso de documentos falsos foram provadas processualmente, havendo, inclusive, confissão espontânea do agente. Conquanto o acusado não seja reincidente específico, no caso, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, § 3º, CP), não é socialmente recomendável, tendo em vista a insistência na prática delitiva por parte do apelante, que reincidiu criminalmente, após ter sido beneficiado com a progressão de regime prisional, em execução de pena, por crime anterior.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES