TJDF APR - 941905-20111210042945APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A ausência da qualificação completa do vendedor e a inexistência de documentação da compra do veículo produto de furto demonstram o dolo do réu. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão, como a reação do agente, o local e o próprio bem. São analisadas também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. III. A existência de condenação definitiva, ainda que extinta há mais de cinco anos, é apta a indicar maus antecedentes. IV. Segundo a jurisprudência, o aumento pela reincidência não pode ultrapassar a fração de 1/6 (um sexto), exceto se estiver fundamentado. V. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A ausência da qualificação completa do vendedor e a inexistência de documentação da compra do veículo produto de furto demonstram o dolo do réu. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão, como a reação do agente, o local e o próprio bem. São analisadas também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. III. A existência de condenação definitiva, ainda que extinta há mais de cinco anos, é apta a indicar maus antecedentes. IV. Segundo a jurisprudência, o aumento pela reincidência não pode ultrapassar a fração de 1/6 (um sexto), exceto se estiver fundamentado. V. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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