TJDF APR - 941906-20150110976999APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO . I. Condenações definitivas anteriores são aptas a justificar aumento na pena-base pelo desvalor da conduta social do acusado, nos moldes estabelecidos na Súmula 444 do STJ. II. O fato de o tráfico constituir verdadeiro flagelo social não constitui fundamento válido para mensurar as consequências do crime. III. O art. 67 doCP é claro ao dispor que a reprimenda deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão, sem anulá-la. Precedente do STF. IV. Apelo parcialmente provido para redimensionar as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO . I. Condenações definitivas anteriores são aptas a justificar aumento na pena-base pelo desvalor da conduta social do acusado, nos moldes estabelecidos na Súmula 444 do STJ. II. O fato de o tráfico constituir verdadeiro flagelo social não constitui fundamento válido para mensurar as consequências do crime. III. O art. 67 doCP é claro ao dispor que a reprimenda deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão, sem anulá-la. Precedente do STF. IV. Apelo parcialmente provido para redimensionar as penas.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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