TJDF APR - 941935-20090210004487APR
RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, PELA DISSIMULAÇÃO E POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA CONDIÇÃO DE MANDANTE DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado por meio cruel, pela dissimulação e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto probatório, não se podendo falar em decisão contrária à prova dos autos. 2. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte de Justiça é o de que não podem servir de fundamento para fins de aferição negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e da conduta social do réu, condenações referentes a fatos posteriores ao que se examina, ainda que transitadas em julgado. 3. Os atos infracionais praticados pelo agente durante a adolescência não podem ser considerados para fins de exasperação da pena-base, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e, portanto, não servem para a averiguação da vida pregressa do sentenciado, motivo pelo qual inidôneo o emprego desse fundamento para avaliação negativa da personalidade. 4. O acréscimo efetuado na pena-base deve ser realizado de forma proporcional aos limites cominados abstratamente para o tipo penal do homicídio qualificado, motivo pelo qual se impõe a readequação da pena do apelante na primeira fase da dosimetria. 5. Carece de interesse recursal o pleito de preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, pois já deferido na sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo meio cruel, pela dissimulação e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), afastar a avaliação negativa da personalidade e reduzir o quantum de aumento de cada circunstância judicial, diminuindo a pena do apelante de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 13 (treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, PELA DISSIMULAÇÃO E POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA CONDIÇÃO DE MANDANTE DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado por meio cruel, pela dissimulação e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto probatório, não se podendo falar em decisão contrária à prova dos autos. 2. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte de Justiça é o de que não podem servir de fundamento para fins de aferição negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e da conduta social do réu, condenações referentes a fatos posteriores ao que se examina, ainda que transitadas em julgado. 3. Os atos infracionais praticados pelo agente durante a adolescência não podem ser considerados para fins de exasperação da pena-base, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e, portanto, não servem para a averiguação da vida pregressa do sentenciado, motivo pelo qual inidôneo o emprego desse fundamento para avaliação negativa da personalidade. 4. O acréscimo efetuado na pena-base deve ser realizado de forma proporcional aos limites cominados abstratamente para o tipo penal do homicídio qualificado, motivo pelo qual se impõe a readequação da pena do apelante na primeira fase da dosimetria. 5. Carece de interesse recursal o pleito de preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, pois já deferido na sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo meio cruel, pela dissimulação e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), afastar a avaliação negativa da personalidade e reduzir o quantum de aumento de cada circunstância judicial, diminuindo a pena do apelante de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 13 (treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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