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Jurisprudência


TJDF APR - 941936-20140310111734APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUXILIO DE OUTROS INDIVÍDUOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA ORAL ROBUSTA. APLICAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO VULTOSO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A violação ao princípio da identidade física do juiz não se caracteriza se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, como no caso em tela. 2. Não há que se falar em absolvição do apelante quanto ao delito de furto qualificado por insuficiência de provas, tendo em vista que ele foi reconhecido pela vítima, pelas imagens da câmera de segurança, como a pessoa que efetuou a subtração dos bens e que fora no dia anterior ao crime ao local do fato. 3. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado por, pelo menos, 02 (dois) indivíduos, sendo irrelevante o fato de só o réu ter sido identificado e condenado. 4. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo somente incide se comprovada mediante prova pericial, exceto se desaparecidos os vestígios. Na espécie, os peritos concluíram que o local do crime não foi preservado, mas que houve arrombamento do local e posterior reparo em época recente à data do crime, em consonância com as declarações da vítima, no sentido de que já tinha consertado as grades do estabelecimento comercial, o que permite a manutenção da qualificadora em tela. 5. Presente mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas 7. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base e da agravante, por se mostrarem exacerbados. 8. Em face doquantum da pena e da reincidência, mantém-se o regime inicial fechado de cumprimento da pena. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena-base em razão de cada circunstância judicial negativamente valorada, bem como minorar a elevação da pena em razão da agravante da reincidência, diminuindo a reprimenda do réu de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e a pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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