TJDF APR - 941937-20150110275793APR
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. MECÂNICO. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE AUTOMÓVEIS E DE LUBRIFICANTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA APROPRIAÇÃO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, valendo-se do fato de trabalhar na empresa vítima como mecânico, apropriou-se de peças de automóveis e de óleos lubrificantes, pelo período de pelo menos dois anos. Embora não seja possível precisar a quantidade de delitos praticados, o lapso temporal apontado pelo próprio recorrente impõe a incidência da maior fração de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal. 2. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, por várias vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e a pena privativa de liberdade, fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, reduzir a pena de multa de 30 (trinta) para 21 (vinte e um) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. MECÂNICO. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE AUTOMÓVEIS E DE LUBRIFICANTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA APROPRIAÇÃO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, valendo-se do fato de trabalhar na empresa vítima como mecânico, apropriou-se de peças de automóveis e de óleos lubrificantes, pelo período de pelo menos dois anos. Embora não seja possível precisar a quantidade de delitos praticados, o lapso temporal apontado pelo próprio recorrente impõe a incidência da maior fração de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal. 2. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, por várias vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e a pena privativa de liberdade, fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, reduzir a pena de multa de 30 (trinta) para 21 (vinte e um) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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