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Jurisprudência


TJDF APR - 942131-20151410048974APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ATINENTE À FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, inexiste nulidade na apresentação de alegações finais orais, ainda que sucintas, ao fim da audiência de instrução, quando ausente pedido para produção de diligências complementares. Impossível o acolhimento do pleito defensivo de exclusão da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, no caso em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, ao praticar o delito de furto, empregou fraude com o intuito de mitigar a vigilância da vítima sobre a res furtiva. Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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