TJDF APR - 942132-20130310355105APR
PENAL. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PROVIDO. Aquele que se vale da condição de empregado da empresa para promover o furto de carga da qual detém a posse por ser o responsável pela entrega das mercadorias aos clientes do estabelecimento vítima, pratica o delito qualificado pelo abuso de confiança. Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria da pena, porquanto, havendo mais de uma qualificadora, na escala móvel que vai de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão para o crime de furto qualificado, a pena-base será fixada mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo.
Ementa
PENAL. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PROVIDO. Aquele que se vale da condição de empregado da empresa para promover o furto de carga da qual detém a posse por ser o responsável pela entrega das mercadorias aos clientes do estabelecimento vítima, pratica o delito qualificado pelo abuso de confiança. Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria da pena, porquanto, havendo mais de uma qualificadora, na escala móvel que vai de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão para o crime de furto qualificado, a pena-base será fixada mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão