TJDF APR - 942134-20150910135387APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que o acusado portava arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a previsão legal, em via pública, incorrendo na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se apenapecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que o acusado portava arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a previsão legal, em via pública, incorrendo na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se apenapecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão