TJDF APR - 942135-20140310101000APR
PENAL - ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/1997 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DE EXAME DE LOCAL E DE VEÍCULO - ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. Se o arcabouço probatório não demonstrou cabalmente de quem seria a preferência na via em que trafegava o coletivo conduzido pelo acusado, ocasião em que este fora obstruído por outro automóvel e teve que frear, gerando lesões em uma das passageiras do ônibus, bem como não fora possível saber se o agente dirigia em velocidade incompatível para a pista de rolamento, dá-se provimento ao recurso para absolver o agente, por insuficiência de provas, visto que a inobservância do dever de cuidado objetivo não restou demonstrada.
Ementa
PENAL - ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/1997 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DE EXAME DE LOCAL E DE VEÍCULO - ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. Se o arcabouço probatório não demonstrou cabalmente de quem seria a preferência na via em que trafegava o coletivo conduzido pelo acusado, ocasião em que este fora obstruído por outro automóvel e teve que frear, gerando lesões em uma das passageiras do ônibus, bem como não fora possível saber se o agente dirigia em velocidade incompatível para a pista de rolamento, dá-se provimento ao recurso para absolver o agente, por insuficiência de provas, visto que a inobservância do dever de cuidado objetivo não restou demonstrada.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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